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19/06/2023

Técnico judiciário continua nível superior.

O Ministro do STF Edson Fachin, relator do caso, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade que buscava a mudança do nível de escolaridade para o cargo de técnico judiciário.

A Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (ANAJUS) foi considerada sem legitimidade para propor a ADIN.

Com essa decisão, a carreira de técnico judiciário continua exigindo nível superior, conforme estabelecido pela Lei nº 14.456/2022, que foi aprovada recentemente.

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