Foi divulgado nesta segunda-feira (18) o edital para o concurso da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, que visa o preenchimento de 1.500 vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal.
Além das 1.500 vagas para nível superior, haverá a formação de cadastro reserva com 500 vagas. O CEBRASPE será o organizador do certame. De acordo com o edital, as inscrições terão início no dia 05 de janeiro e irão até o dia 12 de fevereiro de 2021, elas devem ser efetuadas exclusivamente pelo site da banca organizadora. O valor da taxa de inscrição é de R$ 180,00 e deverá ser pago até o dia 05 de março de 2021.
LINK DO EDITAL!
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
BANCA: Cebraspe
INSCRIÇÕES: 25/01/2021 a 12/02/2021
SOLICITAÇÃO DE INSENÇÃO: 25/01/2021 a 23/02/2021
DATA DA PROVA: 28/03/2021
VAGAS: 1.500
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 9.899,88
REQUISITOS PARA O CARGO
- Ser aprovado em todas as etapas e fases do concurso público.
- Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
- Ter concluído curso de graduação, comprovado por meio de diploma, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
- Estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais.
- Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
- Ter aptidão física e mental para o exercício das atividades e atribuições típicas do cargo.
- Entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
- Cumprir as determinações do edital de abertura, dos demais editais e de normas complementares.
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir veículo automotor na categoria “B” ou superior;
ATRIBUIÇÕES
As atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes:
I – Terceira Classe: atividades de natureza policial envolvendo fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a atividade finalística da PRF;
II – Segunda Classe: atividades de natureza policial envolvendo a execução e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições da Terceira Classe;
III – Primeira Classe: atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação, capacitação, controle e execução administrativa e operacional, bem como articulação e intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da Segunda Classe;
IV – Classe Especial: atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da Primeira Classe.
VAGAS
Concurso terá 1.500 vagas imediatas para o cargo de POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, sendo 1.125 para ampla concorrência, 300 reservadas para negros e 75 para candidatos com deficiência.
LOTAÇÃO INICIAL
O concurso é de abrangência nacional, sendo ofertadas aos novos policiais as oportunidades de lotação de acordo com a necessidade do serviço e o interesse público.
As vagas disponíveis para lotação serão oferecidas primeiramente aos servidores já em exercício, mediante processo seletivo interno, e o saldo de vagas remanescentes será oferecido aos novos policiais.
Será facultada ao primeiro colocado no concurso a escolha da sua lotação inicial em qualquer uma das Delegacias da PRF
O policial recém empossado permanecerá, preferencialmente, no local de sua primeira lotação por um período mínimo de três anos, exercendo atividades de natureza operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo, à fiscalização de trânsito e ao suporte das atividades de policiamento da PRF.
FASES DO CONCURSO
A seleção para o cargo de que trata este edital será realizada em duas etapas que se equiparam às fases citadas no art. 3º da Lei nº 9.654, de 1998, conforme especificado a seguir.
Primeira etapa compreenderá as seguintes fases:
- Prova objetiva e prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;
- Exame de aptidão física, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;
- Avaliação psicológica, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;
- Apresentação de documentos, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe e da PRF;
- Avaliação de saúde, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;
- Avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do Cebraspe.
A segunda etapa do concurso compreenderá:
Curso de Formação Policial (CFP), de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da PRF, com apoio do Cebraspe, a ser realizado na Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal (UniPRF), localizada na cidade de Florianópolis/SC, ou em outros locais indicados pela PRF por meio de edital.
DAS PROVAS
A prova objetiva e a prova discursiva terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas no turno da tarde.
A PROVA OBJETIVA, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 120,00 pontos com itens de será CERTO ou ERRADO.
Será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:
a) obtiver nota inferior a 15,00 pontos no bloco I da prova objetiva;
b) obtiver nota inferior a 10,00 pontos no bloco II da prova objetiva;
c) obtiver nota inferior a 10,00 pontos no bloco III da prova objetiva;
d) obtiver nota inferior a 50,00 pontos no conjunto dos três blocos da prova objetiva
A PROVA DISCURSIVA valerá 20,00 pontos e consistirá da redação de texto dissertativo, de até 30 linhas, a respeito de temas relacionados aos objetos de avaliação.
TESTE DE APTIDÃO FÍSICA
O candidato que não realizar o exame de aptidão física ou não atingir o desempenho mínimo e média exigidos no subitem 2.3 do Anexo III deste edital ou que não comparecer para a sua realização será considerado reprovado e, consequentemente, eliminado do concurso público.
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
Serão convocados para a avaliação psicológica os candidatos aprovados na prova discursiva, regularmente convocados em edital, observada a reserva de vagas para os candidatos com deficiência, a reserva de vagas para os candidatos negros e respeitados os empates na última colocação.
Os candidatos não convocados para a avaliação psicológica estarão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
AVALIAÇÃO DE SAÚDE
Serão convocados para a avaliação de saúde os candidatos aprovados no exame de aptidão física, na apresentação de documentos, no preenchimento da FIP e na avaliação psicológica.
Os candidatos não convocados na forma do subitem anterior serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
BLOCO I
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Aspectos gerais da redação oficial. 7.2 Finalidade dos expedientes oficiais. 7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO: 1 Modelagem de situações-problema por meio de equações do 1º e 2º graus e sistemas lineares. 2 Noção de função. 2.1 Análise gráfica. 2.2 Funções afim, quadrática, exponencial e logarítmica. 2.3 Aplicações. 3 Taxas de variação de grandezas. 3.1 Razão e proporção com aplicações. 3.2 Regra de três simples e composta. 4 Porcentagem. 5 Regularidades e padrões em sequências. 5.1 Sequências numéricas. 5.2 Progressão aritmética e progressão geométrica. 6 Noções básicas de contagem, probabilidade e estatística. 7 Descrição e análise de dados. 7.1 Leitura e interpretação de tabelas e gráficos apresentados em diferentes linguagens e representações. 7.2 Cálculo de médias e análise de desvios de conjuntos de dados. 8 Noções básicas de teoria dos conjuntos. 9 Análise e interpretação de diferentes representações de figuras planas, como desenhos, mapas e plantas. 9.1 Utilização de escalas. 9.2 Visualização de figuras espaciais em diferentes posições. 9.3 Representações bidimensionais de projeções, planificações e cortes. 10 Métrica. 10.1 Áreas e volumes. 10.2 Estimativas. 10.3 Aplicações.
INFORMÁTICA: 1 Conceito de internet e intranet. 2 Conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a internet/intranet. 2.1 Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca, de pesquisa, de redes sociais e ferramentas colaborativas. 2.2 Noções de sistema operacional (ambiente Windows). 2.3 Acesso a distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo e multimídia. 3 Transformação digital. 3.1 Internet das coisas (IoT). 3.2 Big data. 3.3 Inteligência artificial. 4 Conceitos de proteção e segurança. 4.1 Noções de vírus, worms, phishing e pragas virtuais. 4.2 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware, VPN, etc.). 5 Computação na nuvem (cloud computing).
FÍSICA: 1 Cinemática escalar, cinemática vetorial. 2 Movimento circular. 3 Leis de Newton e suas aplicações. 4 Trabalho. 5 Potência. 6 Energia cinética, energia potencial, atrito. 7 Conservação de energia e suas transformações. 8 Quantidade de movimento e conservação da quantidade de movimento, impulso. 9 Colisões
ÉTICA E CIDADANIA: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e função pública: integridade. 4 Ética no setor público. 4.1 Princípios da Administração Pública: moralidade (art. 37 da CF). 4.2 Deveres dos servidores públicos: moralidade administrativa (Lei nº 8.112, de 1990, art. 116, IX). 4.3 Política de governança da administração pública federal (Decreto nº 9.203, de 2017). 4.4 Promoção da ética e de regras de conduta para servidores. 4.4.1 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 1994). 4.4.2 Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e Comissões de Ética (Decreto nº 6.029, de 2007). 4.4.3 Código de Conduta da Alta Administração Federal (Exposição de Motivos nº 37, de 2000). 5 Ética e democracia: exercício da cidadania. 5.1 Promoção da transparência ativa e do acesso à informação (Lei nº 12.527, de 2011 e Decreto nº 7.724, de 2012). 5.2 Tratamento de conflitos de interesses e nepotismo (Lei nº 12.813, de 2013 e Decreto nº 7.203, de 2010).
GEOPOLÍTICA: 1 O Brasil político: nação e território. 2 Organização do Estado Brasileiro. 3 A divisão inter-regional do trabalho e da produção no Brasil. 4 A estrutura urbana brasileira e as grandes metrópoles. 5 Distribuição espacial da população no Brasil e movimentos migratórios internos. 6 Integração entre indústria e estrutura urbana e setor agrícola no Brasil. 7 Rede de transporte no Brasil: modais e principais infraestruturas 8 A integração do Brasil ao processo de internacionalização da economia. 9 Geografia e gestão ambiental. 10 Macrodivisão natural do espaço brasileiro: biomas, domínios e ecossistemas.
LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLÊS OU ESPANHOL):
I LÍNGUA INGLESA: 1 Compreensão de texto escrito em língua inglesa. 2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.
II LÍNGUA ESPANHOLA: 1 Compreensão de texto escrito em língua espanhola. 2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos
BLOCO II
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO: 1 Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas alterações, inclusive as da Lei nº 14.071, de 2020. 2 Lei nº 5.970, de 1973. 3 Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações: 04, de 1998; 14, de 1998; 24, de 1998; 36, de 1998; 92, de 1998, exceto os anexos; 110, de 2000; 160, de 2004; 210, de 2011; 211, de 2006; 216, de 2006; 227, de 2007, exceto os anexos; 253, de 2007; 254, de 2007; 268, de 2008; 290, de 2008; 292, de 2008; 349, de 2010; 360, de 2010; 432, de 2013; 441, de 2013; 453, de 2013; 471, de 2013; 508, de 2014; 520, de 2015; 525, de 2015; 552, de 2015, exceto os anexos; 561, de 2015, exceto as fichas; 619, de 2016; 667, de 2017, exceto os anexos; 723, de 2018; 735, de 2018, exceto os anexos; 740, de 2018; 780, de 2019; 789, de 2020, Anexo I; 798, de 2020; 803, de 2020; 806, de 2020; 809, de 2020; 810, de 2020
BLOCO III
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Lei nº 8.112, de 1990 e suas alterações. 3.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública. 3.3 Carreira de policial rodoviário federal. 3.3.1 Lei nº 9.654, de 1998 e suas alterações (carreira de PRF). 3.3.2 Lei nº 12.855, de 2013 (indenização fronteiras). 3.3.3 Lei nº 13.712, de 2018 (indenização PRF). 3.3.4 Decreto nº 8.282, de 2014 (carreira de PRF). 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitação. 5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4 Tipos. 5.5 Procedimento. 6 Controle da Administração Pública. 6.1 Controle exercido pela Administração Pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 8 Regime jurídico-administrativo. 8.1 Conceito. 8.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Poder constituinte. 1.1 Fundamentos do poder constituinte. 1.2 Poder constituinte originário e derivado. 1.3 Reforma e revisão constitucionais. 1.4 Limitação do poder de revisão. 1.5 Emendas à Constituição. 2 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 2.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 2.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 2.4 Garantias constitucionais individuais. 2.5 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2.6 Remédios constitucionais. 3 Poder Executivo. 3.1 Forma e sistema de governo. 3.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 3.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 3.4 Da União: bens e competências (arts. 20 a 24 da CF). 4 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 4.1 Forças Armadas (art. 142, CF). 4.2 Segurança pública (art. 144 da CF). 4.3 Organização da segurança pública. 4.4 Atribuições constitucionais da Polícia Rodoviária Federal. 5 Ordem social. 5.1 Base e objetivos da ordem social. 5.2 Seguridade social. 5.3 Meio ambiente. 5.4 Família, criança, adolescente, idoso, índio.
DIREITO PENAL: 1 Princípios básicos. 2 Aplicação da lei penal. 2.2 Lei penal no tempo. 2.2.1 Tempo do crime. 2.2.2 Conflito de leis penais no tempo. 2.3 Lei penal no espaço. 2.3.1 Lugar do crime. 2.3.2 Territorialidade. 2.3.3 Extraterritorialidade. 3 Tipicidade. 3.1 Crime doloso e crime culposo. 3.2 Erro de tipo. 3.3 Crime consumado e tentado. 3.4 Crime impossível. 3.5 Punibilidade e causas de extinção. 4 Ilicitude. 4.1 Causas de exclusão da ilicitude. 4.2 Excesso punível. 5 Culpabilidade. 5.1 Causas de exclusão da culpabilidade. 5.2 Imputabilidade. 5.3 Erro de proibição. 6 Crimes. 6.1 Crimes contra a pessoa. 6.2 Crimes contra o patrimônio. 6.3 Crimes contra a dignidade sexual. 6.4 Crimes contra a incolumidade pública. 6.5 Crimes contra a fé pública. 6.6 Crimes contra a Administração Pública.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Ação penal. 1.1 Conceito. 1.2 Características. 1.3 Espécies. 1.4 Condições. 2 Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei nº 9.099, de 1995). 2.1 Atos processuais: forma, lugar e tempo. 3 Prova. 3.1 Conceito, objeto, classificação. 3.2 Preservação de local de crime. 3.3 Requisitos e ônus da prova. 3.4 Provas ilícitas. 3.5 Meios de prova: pericial, interrogatório, confissão, perguntas ao ofendido, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. 3.6 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. 4 Prisão. 4.1 Conceito, formalidades, espécies e mandado de prisão e cumprimento. 4.2 Prisão em flagrante. 5 Identificação Criminal (art. 5º, LVIII, da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 12.037, de 2009). 6 Diligências Investigatórias (art. 6º e 13 do CPP).
LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 1 Lei nº 5.553, de 1968 e Lei nº 12.037, de 2009. 2 Lei nº 8.069, de 1990 e suas alterações. 3 Lei nº 8.072, de 1990 e suas alterações. 4 Decreto nº 1.655, de 1995 e art. 47 do Decreto nº 9.662, de 2019. 5 Lei nº 9.099, de 1995 e suas alterações. 6 Lei nº 9.455, de 1997 e suas alterações. 7 Lei nº 9.605, de 1998 e suas alterações: Capítulos III e V. 8 Lei nº 10.826, de 2003 e suas alterações: Capítulo IV. 9 Lei nº 11.343, de 2006 e suas alterações. 10 Lei nº 12.850, de 2013 e suas alterações. 11 Lei nº 13.675, de 2018. 12 Lei nº 13.869, de 2019. DIREITOS HUMANOS: 1 Direitos humanos na Constituição Federal. 1.1 A Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos. 2 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 3 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto nº 678, de 1992).
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