Atenção, IMPARÁVEIS! Foi lançado, nessa quarta-feira, 18 de agosto, o edital para Polícia Penal de Minas Gerais ofertando 2.420 vagas distribuídas da seguinte maneira: 1.944 para homens e 476 para mulheres, sendo que 10% do total de vagas será destinados para candidatos PcD.
Tendo o Instituto Selecon como banca organizadora, as inscrições poderão ser feitas do dia 22 de outubro a 21 de novembro de 2021 no seguinte endereço eletrônico: www.selecon.org.br. A provas estão previstas para acontecerem no dia 16 de janeiro de 2022.
RESUMO DO CONCURSO
BANCA: INSTITUTO SELECON
CARGO: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO
LOTAÇÃO: MINAS GERAIS
VAGAS: 2.420 VAGAS
REMUNERAÇÃO: R$ 4.631,25
INSCRIÇÕES: 22.10.2021 A 21.11.2021
TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 49,16
DATA DA PROVA: 16.01.2022
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
Segundo o projeto básico para o concurso da Polícia Penal MG para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal, a remuneração mensal inicial será de R$ 4.631,25. Confira abaixo os valores atualizados conforme os 13% de aumento, aprovado em março de 2020.
CARGOS E VAGAS
Estão sendo ofertadas 2.420 vagas distribuídas da seguinte forma:
REQUISITOS
O candidato deverá possuir Ensino Médio completo ou curso profissionalizante e ter um certificado emitido por uma instituição reconhecida pelo MEC. Além disso, será necessário possuir idade mínima de 18 anos, estar quite com as obrigações políticas e militares no caso de candidatos do sexo masculino.
ATRIBUIÇÕES
- Garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais;
- Desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos prisionais;
- Exercer atividades de escolta e custódia de presos;
- Executar operações de escolta e custódia de presos em movimentações externas;
- Realizar buscas periódicas nas celas;
- Realizar revistas nos familiares e visitantes dos presos;
- Prestar segurança a profissionais diversos que fazem atendimentos especializados aos presos nas unidades prisionais;
- Adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos alvarás de soltura, obedecidas as normas próprias;
- Entregar medicamentos aos presos, observadas as prescrições médicas;
- Preencher formulários, redigir e digitar relatórios e comunicações internas.
JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho é de 40h semanais, organizada em uma escala de 24h/72h.
ETAPAS DO CONCURSO
Confira abaixo as etapas do concurso Polícia Penal MG:
- Prova Objetiva
- Prova Discursiva
- Prova de aptidão psicológica e psicotécnica
- Exames médicos
- Teste de aptidão física
- Comprovação de idoneidade e conduta ilibada
- Curso de formação
PROVA OBJETIVA
As provas serão aplicadas nas cidades de: Belo Horizonte, Vespasiano, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, Pouso Alegre, Poços de Caldas No dia 16 de janeiro de 2022.
ESTRUTURA DA PROVA
A prova objetiva contará com um total de 60 questões no modelo múltipla escolha e será aplicada juntamente com a prova discursiva.
PROVA DISCURSIVA
Será uma redação de 20 a 30 linhas com um tema indicado no certame. A redação vai valer um total de 100 pontos e serão avaliados vários quesitos, dentre eles as regras gramaticais. Só serão corrigidas as avaliações discursivas dos candidatos que acertarem pelo menos 60% da prova objetiva e não zerar nem uma das disciplinas.
PROVA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA E PSICOTÉCNICA
De acordo com o projeto básico do Concurso Polícia Penal para Agente de Segurança Penitenciária/ Polícia Penal a Avaliação Psicológica e Psicotécnica deverá ser realizada mediante o uso de técnicas e testes psicológicos, em conformidade com a legislação do Conselho Federal de Psicologia – CFP e que sejam aprovados, à época da avaliação, pelo Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI. Essa etapa deverá ser realizada em Belo Horizonte/MG e o candidato será considerado como apto ou inapto.
O ingresso no cargo exige também que o candidato não apresente as seguintes doenças e/ ou transtornos mentais e de comportamento:
- Demências, retardos mentais e outros transtornos mentais devidos a lesão, disfunção cerebral e a doença física;
- Transtornos psicóticos;
- Transtornos do humor (depressão profunda/acentuada, distimia, mania e outros);
- Transtornos ansiosos, dissociativos, somatoformes, neuróticos e relacionados ao estresse;
- Transtornos de personalidade;
- Transtornos relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas;
- Outros transtornos comportamentais e emocionais, com início habitualmente durante a infância ou adolescência;
transtornos do sono, dos hábitos e dos impulsos;
- História de tratamento psiquiátrico ou uso prolongado de psicofármacos;
- Doenças e distúrbios mentais e de comportamento incompatíveis com a função Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal.
EXAMES MÉDICOS
São avaliações que buscam aferir as condições de saúde do candidato e avaliar se estão de acordo com as atribuição do cargo. O Exame médico será realizado por uma junta médica de especialistas apontados pela Banca Examinadora, necessariamente na cidade de Belo Horizonte.
Além do exame realizado pela junta médica, o candidato também deverá apresentar os seguintes exames, realizados na data máxima de 30 dias antes da submissão:
- Teste ergométrico, com laudo.
- Radiografia do tórax (incidências PA e Perfil) com laudo e radiografia panorâmica da coluna vertebral (incidências AP e Perfil em Ortostatismo) com laudo descrevendo medida da linha SVA, medida do ângulo da curva de escoliose, se houver, medida do grau de curvatura da coluna torácica e medida do grau de espondilolistese, se houver.
- Glicemia, Creatinina, GGT, fosfatase alcalina, transaminases (TGO/TGP) e bilirrubinas (direta e indireta).
- Hemograma completo.
- Urina Rotina.
- Grupo Sanguíneo – fator Rh. 37
- Audiometria tonal e vocal.
- Antidrogas: exame com janela de detecção de 90 (noventa) dias pela amostra de queratina para: · maconha; ·metabólicos do delta-9 THC; · cocaína; · anfetaminas (inclusive metabólitos e seus derivados); · opiáceos.
- Exames neurológicos, todos com laudo: · avaliação clínica neurológica realizada pelo especialista; e ·eletroencefalograma (EEG);
- Exames oftalmológicos: avaliação oftalmológica pelo especialista, considerando: acuidade visual sem correção; ·acuidade visual com correção; · tonometria; · biomicroscopia; · fundoscopia; · motricidade ocular; · senso cromático; · campo visual (campimetria computadorizada), com laudo;
- Ecografia de abdome total;
- Psiquiátrico: avaliação psiquiátrica realizada por especialista (Sociedade Brasileira de Psiquiatria), com Atestado circunstanciado sobre comportamento, humor, coerência e relevância do pensamento, conteúdo ideativo, percepções, hiperatividade, encadeamento de ideias, orientação, memória recente, memória remota, raciocínio, uso ou não de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos), e ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica.
TESTE DE APTIDÃO FÍSICA
Os desempenhos exigidos no exame de aptidão física destinam-se à avaliação da força, da resistência muscular e da capacidade aeróbia, importantes para suportar, física e organicamente, as exigências próprias do Curso de Formação Técnico Profissional (CFTP), bem como desempenhar com eficiência as atribuições específicas dos cargos de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal.
a) teste de flexão em barra fixa — teste dinâmico de barra fixa, como primeira avaliação para candidatos do sexo masculino; e teste estático de barra fixa, como primeira avaliação para candidatas do sexo feminino;
b) teste de flexão abdominal, como segunda avaliação para todos os gêneros;
c)teste de impulsão horizontal, como terceira avaliação para todos os gêneros;
d)teste de flexão de braço no solo, como quarta avaliação para todos os gêneros;
e) teste de corrida de 12 minutos, como quinta e última avaliação para todos os gêneros.
CURSO DE FORMAÇÃO
O Curso de Formação Técnico-Profissional – CFTP tem caráter eliminatório e classificatório, será ministrado em metodologia semipresencial, em turmas com número máximo de 40 alunos, e conterá carga horária de 455 horas/aula presenciais, sendo 383 hs/aula presenciais e 72 hs da Semana de Ambientação e 224 horas/aula à distância, totalizando 679 horas/aula.
Ocorrerá em horário integral de segunda a sexta-feira e meio período aos sábados, com dedicação exclusiva.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- LÍNGUA PORTUGUESA
1. Semântica e Estilística: denotação e conotação; sinonímia; antonímia; homonímia; polissemia. Funções de linguagem.2. Leitura e interpretação de textos: informações implícitas e explícitas. Significação contextual de palavras e expressões. Ponto de vista do autor. 3. Tipologia textual e gêne- ros de circulação social: estrutura composicional; objetivos discursivos do texto; contexto de circulação; aspectos linguísticos.4. Texto e Textuali- dade: coesão, coerência e outros fatores de textualidade.5. Variação linguística: heterogeneidade linguística: aspectos culturais, históricos, sociais e regionais no uso da Língua Portuguesa. Linguagem verbal e não verbal.6. Fonética e fonologia: ortografia e acentuação gráfica. Crase.7. Colocação Pronominal: sintaxe de colocação dos pronomes oblíquos átonos.8. Sinais de pontuação como fatores de coesão.9. Morfossintaxe: classes de pala- vras; funções sintáticas do período simples. Sintaxe do período composto: processos de coordenação e subordinação; relações lógico-semânticas.10. Concordância e Regência verbal e nominal aplicadas ao texto. Conhecimento gramatical de acordo com o padrão culto da língua. Ortografia oficial – Novo Acordo Ortográfico. 11. Redação (domínio da expressão escrita).
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: BECHARA, Evanildo. Dicionário da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2011.BUENO, Francisco da Silveira. Gramática de Sil- veira Bueno. São Paulo: Global, 2014.CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa. 48 ed. rev. São Paulo: Compa- nhia Editora Nacional, 2010.CEREJA, William Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar. Gramática Reflexiva: Texto, semântica e interação. São Paulo: Atual, 2013.CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar; Cleto, Ciley. Interpretação de textos: construindo competências e habilidades em leitura. 3 ed. São Paulo: Atual, 2016. CHALHUB, Samira. Funções da linguagem. Rio de Janeiro: Ática, 1990.CUNHA, Celso; CINTRA, Lindley. Nova Gramática do Português Con- temporâneo. 7 ed. Rio de Janeiro: Lexikon, 2017, 800 p., recurso digital. FÁVERO, Leonor Lopes. Coesão e coerência textuais. São Paulo: Ática, 1997.EMEDIATO, Wander. A fórmula do texto. São Paulo: Geração Editorial, 2017.GARCIA, Othon. M. Comunicação em prosa moderna: aprenda a escrever, aprendendo a pensar. 26. Ed. Rio de Janeiro: FGV, 2007.KOCH, Ingedore V. A coesão textual. São Paulo: Contexto, 1992.KOCH, Inge- dore V. O texto e a construção de sentidos. São Paulo: Contexto, 2003.KOCH, Ingedore V.; ELIAS, Vanda M. Ler e compreender: os sentidos do texto. São Paulo: Contexto, 2012.MARCUSCHI, Luiz Antônio. Produção textual, análise de gêneros e compreensão. São Paulo: Cortez, 2008.SAR- MENTO, Leila Lauar. Oficina de Redação. São Paulo: Moderna, 2013.
- RACIOCÍNIO LÓGICO
1. Raciocínio lógico: resolução de problemas envolvendo frações, conjuntos, porcentagens, sequencias (com números, com figuras, de palavras). 2. Raciocínio lógico-matemático: proposições, conectivos, equivalência e implicação lógica, argumentos válidos.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: ROCHA, Enrique. (2010) Raciocínio Lógico - Você consegue aprender. Série Provas e Concursos. 3a ed. São Paulo: Impetus. MARIANO, Fabrício. (2012) Raciocínio Lógico para Concursos. Série Provas e Concursos. 5a ed. São Paulo: Campus. IEZZI, Gelson; MURAKAMI, Carlo. Fundamentos de Matemática Elementar 1: Conjuntos e funções. Editora Atual, 2019. IEZZI, Gelson; HAZZAN, Samuel. Fundamentos de Matemática Elementar 4: Sequências, matrizes, determinantes, sistemas. Editora Atual, 2004. HAZZAN, Samuel. Fundamentos de Matemática Elementar 5: Combinatória e probabilidade. Editora Atual, 2013. IEZZI, Gelson; HAZZAN, Samuel. DEGENSZAJN, David Mauro. Fundamentos de Matemática Elementar 11: Matemática comercial, matemática financeira e estatística descritiva. Editora Atual, 2013. -INFORMÁTICA 1. Conceitos de internet e intranet. 2. Conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a inter- net/intranet. 2.1. Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca, de pesquisa e de redes sociais. 3. Noções de sistema operacional (ambiente Windows). 4. Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrO- ffice). 5. Noções de videoconferência.
- NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coleti- vos, sociais e políticos. 2. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. 3. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública (Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e alterações posteriores e Constituição do Estado de Minas Gerais).
- NOÇÕES DE DIREITO PENAL
1. Aplicação da lei penal. 1.1. Princípios. 1.2. Pena cumprida no estrangeiro. 1.3. Eficácia da sentença estrangeira. 1.4. Contagem de prazo. 1.5. Fra- ções não computáveis da pena. 1.6. Interpretação da lei penal. 1.7. Analogia. 1.8. Irretroatividade da lei penal. 2. O fato típico e seus elementos. 2.1. Crime consumado e tentado. 2.2. Ilicitude e causas de exclusão. 2.3. Excesso punível. 3. Crimes contra a pessoa. 4. Crimes contra o patrimônio. 5. Crimes contra a fé pública. 6. Crimes contra a administração pública. 7. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 8. Crimes Contra a Administração Pública, 9. Crimes praticados por funcionário público contra administração em geral.
- NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
1. Declaração Universal dos Direitos Humanos — Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948. 2. Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas. 3. Decreto nº 7.037/2009 e suas alterações (Programa Nacional de Direitos Humanos). 4. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal e suas alterações). 5. Conselhos Penitenciários (arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal e suas alterações). 6. Conselhos da Comunidade (arts. 80 e 81 da Lei de Execução Penal e suas alterações).
- LEGISLAÇÃO ESPECIAL
1. Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (antitortura). 2. Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (anticorrupção). 3. Lei nº 13.869/2019 (abuso de autori- dade). 4. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrava). 5. Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 6. Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Lei de Drogas). 7. Lei nº 13964/2019 (aperfeiçoa a legislação penal e processual penal). 8. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 9. Lei nº 13.675/2018 (disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a Polí- tica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; institui o Sistema Único de Segurança Pública) e Decreto de Regulamentação nº 9.489/2018. 10. Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1.952 e suas alterações posteriores - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais; 11. Lei Estadual n.º 11.404, de 25 de Janeiro de 1994 (Contém Normas de Execução Penal); 12. Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2.003, que insti- tuiu a carreira de Agente de Segurança Penitenciário; 13. Regulamentos e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP).
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e alterações posteriores: Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo II: Dos Direitos Sociais; Capítulo III: Da Nacionalidade; Título III: Da Organi- zação do Estado; Capítulo I: Da Organização Político-Administrativa; Capítulo VII: Da Administração Pública; Seção I: Disposições Gerais; Seção II: Dos Servidores Públicos; Título VIII: Da Ordem Social; Capítulo I: Disposição Geral; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1.952 e suas alterações posteriores - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais; Lei Federal n.º 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Institui a Lei de Execução Penal) e alterações posteriores; Lei Federal n.º 9.455 de 07 de abril de 1.997 (Lei da Tortura) e alterações posteriores; Lei Estadual n.º 11.404, de 25 de Janeiro de 1994 (Contém Normas de Execução Penal); Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2.003, que instituiu a carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal ; Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n° 2.848/40 e suas alterações posteriores). Parte Especial - Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública, Capítulo I. Dos crimes praticados por funcionário público contra administração em geral; Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (REDIPRI)
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