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13/12/2023

PPCE: Verba é liberada para escolha da Banca.

O Diário Oficial do Estado do Ceará registrou o Decreto N° 35.784, de 12 de dezembro de 2023, que viabiliza a abertura de crédito suplementar para a contratação da banca responsável pelo próximo concurso da Polícia Penal do Ceará.

O concurso está inclusivo no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, prevendo a oferta de 800 vagas para o cargo de Policial Penal. Deste total, 250 vagas são destinadas ao preenchimento imediato, com remuneração inicial de R$ 6.595,00. Paralelamente, o Governo do Ceará submeteu à Assembleia Legislativa estadual a proposta de criação de cargos efetivos na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), aprovada em 29 de novembro de 2023.

O último concurso para Polícia Penal CE ocorreu em 2017, oferecendo 1.000 vagas de nível médio.

Requisitos para o concurso:

 

Conclusão do ensino médio ou curso profissionalizante em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. A idade máxima para ingresso é 34 anos, 11 meses e 29 dias, porém há um ADI no STF para derrubar essa decisão.

 

As atribuições do cargo:

 

Abrange vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de indivíduos nos estabelecimentos penais estaduais, conforme estabelecido na Lei Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, com as modificações da Lei Nº 14.966, de 13 de julho de 2011.

 

Fases do certame:

A primeira fase do concurso envolveu a aplicação da prova objetiva, com caráter classificatório e eliminatório. A segunda fase compreendeu cinco etapas:

  1. Inspeção de Saúde: Eliminatória, abrangendo exames médicos, odontológicos e toxicológicos.

  2. Avaliação de Capacidade Física: Eliminatória.

  3. Avaliação Psicológica: Eliminatória.

  4. Investigação Social e Funcional: Eliminatória.

  5. Curso de Formação Profissional: Classificatória e eliminatória, com 200 horas de duração. A grade curricular incluiu conteúdos alinhados à matriz curricular nacional para a educação em serviços penitenciários, do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, do Ministério da Justiça – MJ.

 

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