Atenção, IMPARÁVEIS! Nessa segunda-feira, 02 de agosto, foi publicado o edital para concurso da Polícia Militar do Ceará, ofertando 2.000 vagas imediatas, sendo elas dividas da seguinte forma: 1.360 para o sexo masculino, 240 para o sexo feminino e 400 vagas destinadas à cota racial.
As inscrições podem ser feitas entre os dias 16 de agosto até o dia 15 de setembro no endereço eletrônico da banca organizadora, https://conhecimento.fgv.br/concursos/. O indivíduo que deseja candidatar-se a uma das vagas, deverá pagar uma taxa de R$ 120,00.
As provas objetivas estão previstas para o dia 7 de novembro.
RESUMO DO CONCURSO
BANCA: FGV
VAGAS: 2.000
CARGOS: SOLDADO
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO
INSCRIÇÕES: 16 DE AGOSTO ATÉ O DIA 15 DE SETEMBRO
ISENÇÃO: ENTRE 16 A 18 DE AGOSTO DE 2021
TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 120,00
DATA DA PROVA: 7 DE NOVEMBRO
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
- Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e, na data de inscrição no concurso idade de até 29 (vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias;
- Ensino médio completo, reconhecido pelo Ministério da Educação;
- Demais requisitos insertos no art. 10, das Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, e alterações posteriores, aplicadas à Carreira de Praça PMCE.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades competentes, com observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, hierarquia e disciplina, a fim de assegurar o cumprimento da lei, o respeito à cidadania, a manutenção da ordem pública, em todas as suas modalidades, para inibir os atos atentatórios contra pessoas, bens e meio ambiente, e assegurar o exercício dos poderes constituídos, atuando conforme as missões institucionais previstas nas Constituições Federal e Estadual, no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei n.º 13.729/2006 e suas alterações), no Código Disciplinar dos Militares Estaduais do Ceará (Lei n.º 13.407/2003) e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis aos policiais militares do Ceará, notadamente as editadas pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e/ou pelo Coronel Comandante-Geral da Corporação, dentro de suas respectivas competências. Exercer as funções tendo contato cotidiano com a população em geral, de forma individual ou em formação de composição, em ambiente que poderá ser fechado ou a céu aberto, com sol ou chuva, a pé, montado, embarcado ou em veículos (bicicletas, carros, motos, etc.), em horários diversos (diurno, noturno ou em rodízio de turnos), em datas de feriados e finais de semana, além de atuar em condições de pressão e de risco, com possibilidade de contágio de moléstias e de morte em sua rotina funcional. A jornada é em regime de dedicação exclusiva, submetida à sistemática de expedientes e de plantões diurnos e noturnos, enquanto necessário for para executar o serviço policial militar. Regime de Exercício Funcional: é caracterizada por ser uma atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades e missões fundamentais da carreira policial militar, com permanente expectativa de convocação em situações excepcionais e emergenciais, tudo por meio de escalas de serviço estabelecidas por ato do Coronel Comandante-Geral.
CARGOS E VAGAS
Ao todo, serão ofertadas 1.360 vagas em ampla concorrência para o sexo masculino, 240 para o sexo feminino e 400 destinadas à cota racial. Assinada pelo governador Camilo Santana, respeitando a Lei Estadual N° 17.432, garantindo 20% vagas em concursos públicos estaduais para a população negra. O candidato deve ter idade igual ou superior a 18 anos, e na data de inscrição, ter idade mínima de até 29 anos, 11 meses e 29 dias.
Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE), Sandro Caron, discorreu sobre as mudanças que ocorrerão no curso de formação:
“Serão dois mil novos policiais militares a serem selecionados, o que representa aproximadamente um aumento de 12% do efetivo existente hoje em toda a Polícia Militar do Ceará (PMCE). Eu destaco que esses novos aprovados já passarão então pelo novo modelo de formação, recentemente alterado aqui no Estado. Durante o curso de formação, eles já farão parte da estrutura da Polícia Militar do Ceará. Então receberão os uniformes e já irão participar de estágios supervisionados, o que permite uma maior efetividade na formação, com ênfase sempre na hierarquia, na disciplina e na operacionalidade”, disse.
DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
5.1 Somente haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que declararem e comprovarem que se enquadram nas hipóteses previstas na Lei Estadual 11.551/89 (servidor público); na Lei Estadual Nº 12.559/95 (doador de sangue); na Lei Nº 13.844/06 (alunos que estudam ou concluíram seus estudos em entidades de ensino público ou alunos cujas famílias percebam renda de até 2 (dois) salários mínimos); e na Lei Estadual Nº 14.859/10 (pessoa hipossuficiente).
5.2 A isenção mencionada no subitem 5.1 poderá ser solicitada no período entre 16 de agosto de 2021 a 18 de agosto de 2021, no momento da inscrição no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmce21, devendo o candidato, obrigatoriamente, cumprir os requisitos indicados abaixo e fazer o upload (imagem do original) dos documentos, nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB, comprobatórios de sua condição:
5.2.1. De servidor público, amparado pela Lei Estadual 11.551/89: documento comprobatório atual, emitido nos últimos dois meses e expedido pela administração Pública Estadual;
5.2.2 De doador de sangue, amparado pela Lei nº 12.559/95: para os doadores de sangue que contarem o mínimo de 02 (duas) doações, num período de 01 (um) ano, apresentação de certidão expedida pelo Hemoce, com validade de até 12meses;
5.2.3 Amparados pela Lei nº 13.844/06
a) De alunos que estudam ou concluíram seus estudos em entidades de ensino público: documento expedido por entidades de ensino público (certificado de conclusão ou declaração de matrícula)
b) Alunos cujas famílias percebam renda de até 2 (dois) salários mínimos:
I. apresentar Declaração de Hipossuficiência de recursos financeiros e comprovante de obtenção de rendimento mensal inferior a meio salário mínimo por membro do núcleo familiar, nos moldes dos Anexos IV e V deste Edital;
II. cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificamente da página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, e as páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, do(a) próprio(a) candidato(a) e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiar.
III. Caso o candidato não possa apresentar a carteira de trabalho, deverá apresentar a declaração, nos moldes do Anexo III. IV. Declaração de matrícula emitida por entidades de ensino.
DO ATENDIMENTO A CANDIDATOS(AS) COM NECESSIDADES ESPECIAIS
6.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do Concurso e, ainda, enviar, por meio de aplicação específica do link de inscrição, até o dia 15 de setembro de 2021, laudo médico (imagem do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples) que justifique o atendimento especial solicitado.
6.1.1 Para fins de concessão de tempo adicional, serão aceitos laudo médico ou parecer emitido por profissional de saúde (imagem do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples). Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.
6.1.2 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.
DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS(AS) NEGROS(AS)
7.1 Serão reservados aos candidatos negros que facultativamente autodeclarem, nos moldes do Anexo VI, tais condições no momento da inscrição, na forma da Lei Estadual nº 17.432/2021 e alterações, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no Concurso, sendo obrigatória sempre que o número de vagas ofertadas, para o cargo for igual ou superior a 5 (cinco).
7.1.1 Se, da aplicação do percentual de reserva de vagas a candidatos negros, resultar número decimal igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor que 0,5 (cinco décimos), o número inteiro imediatamente inferior.
7.2 Para concorrer às vagas para candidatos negros, o candidato deverá manifestar, no formulário de inscrição, o desejo de participar do certame nessas condições, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.1.
7.2.1 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no Edital caso não opte pela reserva de vagas.
ETAPAS
O concurso da PMCE contará com cinco etapas:
a) 1ª Etapa: Prova Objetiva (Exame Intelectual), conhecimentos básicos e específicos, de caráter classificatório e eliminatório, sob responsabilidade da FGV;
b) 2ª Etapa: Exame de Saúde, de caráter eliminatório, sob responsabilidade da FGV;
c) 3ª Etapa: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, sob responsabilidade da FGV;
d) 4ª Etapa: Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, sob responsabilidade da FGV;
e) 5ª Etapa: Investigação Social, de caráter eliminatório, sob responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.
DA 1ª ETAPA – PROVA OBJETIVA (EXAME INTELECTUAL)
8.1 A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada preferencialmente em Fortaleza e Região Metropolitana, na data provável de 07 de novembro de 2021, de 14h15 às 18h15, segundo o horário oficial de Fortaleza/CE.
8.2 Os locais para realização da Prova Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmce21.
8.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local onde fará as provas e o comparecimento no horário determinado.
8.4 Considerando as possíveis implicações relacionadas à pandemia da Covid-19, a data provável da aplicação da prova será confirmada com 30 dias de antecedência, por meio de comunicado a ser publicado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmce21.
8.5 A Prova Objetiva para o cargo de Nível Médio será composta por 80 (oitenta) questões. Todas as questões terão 5 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.
8.6 As questões da Prova Objetiva serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital.
8.7 O quadro a seguir apresenta as disciplinas e o número de questões para o cargo:
CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA AS ETAPAS DO CONCURSO
9.1 Será considerado aprovado o candidato que, na Prova Objetiva (Exame Intelectual), cumulativamente:
a) Obtiver no mínimo 20 acertos no Módulo II, Conhecimentos Específicos;
b) Obtiver no mínimo 20 acertos no Módulo I, Conhecimentos Básicos.
9.2 O candidato que não atender aos requisitos dos subitens anteriores será eliminado do Concurso.
9.3 Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com a soma das notas das Provas de Conhecimentos Específicos e de Conhecimentos Básicos, em ordem decrescente de valores.
9.4 A classificação no Concurso será feita segundo a ordem decrescente da nota final obtida.
9.5 No caso de igualdade de pontuação final para classificação, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que obtiver:
a) maior nota em Conhecimentos Específicos;
b) maior nota em Conhecimentos Básicos;
c) maior nota em Noções de Direito Constitucional/ Direitos Humanos;
d) maior nota em Noções de Direito Penal;
e) maior nota em Noções de Língua Portuguesa/ Interpretação de texto;
f) maior nota em Noções de Administração Pública / Ética no serviço público;
g) maior nota em Noções em Direito Penal Militar / Processo Penal Militar;
h) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade.
DO EXAME DE SAÚDE
11.1 O Exame de Saúde será realizado em data, local e horário a serem divulgados no endereço ele-trônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/ pmce21.
11.2 O Exame de Saúde, de caráter eliminatório, objetiva aferir se o candidato goza de boa saúde físi-ca e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido para desempenhar as atribuições típicas do cargo.
11.3 Após a realização do Exame de Saúde, conferência dos exames laboratoriais e complementares, o candidato será considerado “apto” ou “inapto”.
11.4 Os Exames admissionais requeridos pela Coordenadoria de Perícia Médica do Estado do Ceará constarão de:
a) Hemograma completo com plaquetas;
b) Coagulograma completo com tempo de protombina e tempo parcial de tromboplastina;
c) Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT;
d) Sumário de urina;
e) Raio-X de tórax em PA com laudo;
f) Eletrocardiograma com laudo;
g) Eletroencefalograma com laudo;
h) Audiometria;
i) Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)
j) Exame Toxicológico, entregue no momento do Exame de Saúde, em envelope devidamente lacrado pelo laboratório.
DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
12.1 Trata-se de etapa de caráter eliminatório, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO.
12.2 Os candidatos serão convocados para a Avaliação Psicológica, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmce21.
12.3 Objetivo
12.3.1 A avaliação psicológica tem como objetivo aprovar os candidatos que possuam capacidade de raciocínio, habilidades específicas e características de personalidade compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Estado do Ceará, e reprovar aqueles que apresentem características psicológicas incompatíveis com tais atribuições, de acordo com os parâmetros estabelecidos para o cargo em vigor na Corporação. 12.4 Método
12.4.1 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas validados cientificamente em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), que resultem na obtenção de dados objetivos e fidedignos, qualificando numericamente, através de escores, as características avaliadas.
DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
14.1 Serão convocados para a entrega da documentação para cadastramento e preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) da Investigação Social, todos os candidatos considerados aprovados na 1ª etapa e convocados para as demais etapas na forma do subitem 9.11, segundo a Instrução Normativa nº 001/2011-SSPDS/CE.
14.1.1 A Investigação Social ficará a cargo da SSPDS. 14.2 Os candidatos serão convocados por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e no ende-reço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/ concursos/pmce21
14.2.1 Trata-se de etapa de caráter eliminatório, sendo o candidato considerado RECOMENDA-DO ou NÃO RECOMENDADO. .
14.2.2 Somente será divulgado o resultado dos candidatos aptos em todas as etapas anterio-res.
14.3 A Investigação Social compreende o preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC), diligências, entrevistas, pedidos de informação e solicitação de documentos.
14.4 Cabe ressaltar que, o exame ocorrerá independentemente de quaisquer fases do certame, dispensando qualquer investigação quanto à gravidade do fato omitido ou mesmo o desfecho que os referidos fatos tenham tido na esfera penal.
CURSO DE FORMAÇÃO
Os candidatos aprovados nas cinco etapas passam a integrar a carreira militar e serão alunos do Curso de Formação de Soldados. A formação terá duração de sete meses e será realizada pela Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará (Aesp/CE). No período de aulas, o aluno-soldado receberá uma bolsa de custeio.
DO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA
13.1 Os candidatos serão convocados para a realização do Exame de Capacidade Física por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmce21.
13.1.1 O Exame de Capacidade Física será realizado em uma única fase, contemplando dois dias.
13.1.2 No primeiro dia será realizado o teste de flexão abdominal e corrida de 12 minutos.
13.1.3 No segundo dia será realizada a flexão dinâmica/estática de braço na barra fixa e corrida de 50 metros.
13.1.4 Os candidatos terão 02 (duas) tentativas de realizar os testes, com exceção da corrida de 12 minutos que será realizada em apenas 01 (uma) tentativa.
13.1.5 O Exame de Capacidade Física seguirá a tabela a seguir:
13.2 Os candidatos que não forem convocados para a realização da etapa estarão automaticamente eliminados do certame, não tendo classificação alguma no concurso.
DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO
15.1 A nota final no Concurso Público será a nota final da Prova Escrita Objetiva, condicionada à aprovação na Avaliação de Heteroidentificação dos candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se negros, no Exame de Saúde, na Avaliação Psicológica, no Exame de Capacidade Física e na Investigação Social.
15.2 A classificação no Concurso será feita segundo a ordem decrescente da nota final obtida.
15.3 No caso de igualdade de pontuação final para classificação, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que obtiver:
a) maior nota em Conhecimentos Específicos;
b) maior nota em Conhecimentos Básicos;
c) maior nota em Noções de Direito Constitucional/ Direitos Humanos;
d) maior nota em Noções de Direito Penal;
e) maior nota em Noções de Língua Portuguesa/ Interpretação de texto;
f) maior nota em Noções de Administração Pública / Ética no serviço público;
g) maior nota em Noções em Direito Penal Militar / Processo Penal Militar;
h) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade.
DOS RECURSOS
16.1 O gabarito oficial preliminar e os resultados preliminares da Prova Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento. fgv.br/concursos/pmce21.
16.2 O candidato que desejar interpor recurso disporá de dois dias úteis para fazê-lo, a serem contados do dia subsequente ao da divulgação destes.
16.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da Prova Objetiva e o resultado preliminar da Prova Objetiva, o candidato deverá usar formulários próprios, encontrados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmce21, respeitando as respectivas instruções.
16.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.
16.3.2 O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à Banca Examinadora da FGV.
16.3.3 Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter o gabarito, alterá-lo ou anular a questão.
16.3.4 Se, do exame de recurso, resultar a anulação de questão integrante da Prova Objetiva, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos.
16.3.5 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de Prova Objetiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
16.3.6 Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar da Prova Objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter ou alterar o resultado divulgado.
16.3.7 Todos os recursos serão analisados, e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmce21.
16.3.8 Não serão aceitos recursos via fax, correio eletrônico ou pelos Correios, assim como fora do prazo.
16.4 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final das provas.
16.5 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca.
DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADMISSÃO
17.1 Os candidatos aprovados serão convocados para admissão na condição de Aluno Soldado, obedecendo à ordem classificatória, observado o preenchimento das vagas existentes.
17.2 Os candidatos aprovados em todas as etapas terão sua convocação para fins de ingresso na PMCE publicada em Diário Oficial do Estado do Ceará e demais veículos de comunicação dos atos da SSPDS e da FGV.
17.3 O candidato, além de atender aos requisitos exigidos neste Edital, deverá apresentar, necessariamente, no ato da admissão, os documentos e certidões exigidos pela legislação vigente.
17.4 Caso haja necessidade, poderá ser solicitado outros documentos complementares.
17.5 O candidato convocado para admissão que não se apresentar no local e nos prazos estabelecidos será considerado desistente, implicando sua eliminação definitiva e a convocação do candidato subsequente imediatamente classificado.
17.6 O candidato admitido mediante Concurso Público fará jus aos benefícios estabelecidos na legislação vigente.
17.7 O candidato aprovado, ao ser admitido, ficará sujeito ao regime jurídico militar vigente.
17.8 O candidato admitido poderá executar outras tarefas inerentes ao conteúdo ocupacional do cargo ou relativas à formação/experiência específica, conforme normativos internos.
17.9 Não será admitido o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para tais fins e que não possuir, na data da admissão, os requisitos mínimos exigidos neste Edital.
DOS PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS – COVID-19
A Fundação Getulio Vargas será responsável pelas seguintes medidas preventivas, relativamente à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, quando da aplicação das provas:
a) Todos os locais de aplicação apresentarão rotas e marcações no chão, a fim de garantir o distanciamento seguro. Serão consideradas marcações de distanciamento nas salas de aplicação os espaços estabelecidos entre as carteiras;
b) As salas de aplicação serão organizadas com redução da capacidade, mantendo-se o distanciamento máximo entre as carteiras, e serão submetidas aos cuidados necessários de higiene e ventilação;
c) Sempre que possível, as portas e janelas serão mantidas abertas;
d) Reforço da prevenção individual com cartazes informativos;
e) Disponibilização de frascos de álcool em gel em todas as salas e pontos de circulação;
f) Liberação de entrada antecipada e triagem rápida na entrada dos candidatos, para reduzir o tempo de espera na identificação;
g) Desinfecção constante das superfícies mais tocadas, como corrimãos e maçanetas;
h) Todos serão orientados a usar apenas a própria caneta azul, fabricada em material transparente, para assinatura dos instrumentos de aplicação; e
i) Controle individual de saída dos examinandos ao término das provas, evitando tumulto e aglomeração de pessoas.
A equipe de colaboradores da FGV só poderá atuar mediante:
a) Utilização de máscaras de proteção individual e considerando os atos normativos que estabelecem o uso seguro delas, sendo recomendável a troca de duas em duas horas no caso de comunicação frequente;
b) Higienização das mãos com álcool em gel antes e após o contato com qualquer instrumento de aplicação ou candidato; e
c) Treinamento específico sobre os novos procedimentos adotados.
As datas previstas neste Edital são passíveis de alteração a depender da evolução da pandemia e dos decretos reguladores, não cabendo qualquer ônus sobre a Fundação Getulio Vargas ou à SSPDS.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.
19.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados integralmente no Diário Oficial do Estado e no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmce21.
19.3 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail concursopmce21@fgv.br.
19.4 O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do Concurso, deverá fazê-lo por meio do concursopmce21@fgv.br.
19.5 O prazo de validade do Concurso será de 2 anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a critério da Administração Pública, nos termos do Art. 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
19.6 O candidato deverá manter atualizados o seu endereço, e-mail e contatos telefônicos com a FGV, enquanto estiver participando do Concurso, até a data de divulgação do resultado final, por meio do e-mail concursopmce21@fgv.br.
19.6.1 Após a homologação do resultado final, as mudanças de endereço dos candidatos classificados deverão ser comunicadas diretamente ao e-mail concursopmce21@fgv.br. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS
1. LÍNGUA PORTUGUESA/ INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS
Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.
2. RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO
Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Operações com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
3. ATUALIDADES / HISTÓRIA DO CEARÁ
I – Atualidades. 1. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. 2. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. 3. Mundo Contemporâneo: elementos de política internacional e brasileira; cultura internacional e cultura brasileira (música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão); elementos de economia internacional contemporânea; panorama da economia brasileira. II. História do Ceará. 1. O período colonial: a ocupação do território: disputas entre nativos e portugueses; acesso à terra: sesmarias e a economia pecuária. 2. O período imperial: o Ceará na Confederação do Equador; importância da economia do algodão; a escravidão negra no Ceará. 3. O Ceará e a “República Velha”: a política oligárquica: coronelismo e clientelismo; movimentos sociais religiosos e “banditismo”; 4. O período 1930/1964: o Ceará durante o Estado-Novo; repercussões da redemocratização; “indústria da seca”: DNOCS e SUDENE. 5. Os governos militares e o “novo” coronelismo; a “modernização conservadora”. 6. A “nova” República: os “governos das mudanças”.
4. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
1 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta; agências executivas e reguladoras. 4 Gestão de processos. 5 Gestão de contratos. 6 Planejamento estratégico. 7. Inovações introduzidas pela Constituição de 1988: agências executivas; serviços essencialmente públicos e serviços de utilidade pública; delegação de serviços públicos a terceiros; agências reguladoras; convênios e consórcios. 9. Relações humanas no trabalho. 10. Ética e cidadania.
MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
1. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITOS HUMANOS.
1. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e direitos políticos. 2. Organização do Estado: organização político-administrativa; União; Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 3. Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal; parlamentares federais, estaduais e municipais. 4. Poder Executivo: atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 5. Poder Judiciário: disposições gerais e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 6. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, advocacia e Defensorias Públicas. Conceito e fundamentação. Direitos Humanos e responsabilidade do Estado. Direitos Humanos na CRFB/88. Política Nacional de Direitos Humanos. Violências de gênero. Violência doméstica. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16). Racismo. Racismo institucional. Estatuto da Igualdade Racial. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Direito das pessoas moradoras de favelas. Direito das vítimas de violência de Estado. Diversidade sexual. Direito das pessoas LGBTQIA+. Homofobia, discriminação por orientação sexual e identidade de gênero e o crime de racismo. Tortura. As Garantias Judiciais e os direitos pré-processuais. Direito a não ser torturado. População em situação de rua. Conceito e Princípios das Políticas Públicas. Recolhimento Compulsório
2. NOÇÕES DE DIREITO PENAL MILITAR / PROCESSO PENAL MILITAR
1. Aplicação e especificidades da lei penal militar. 2. Crime. 3. Imputabilidade penal. 4. Concurso de agentes. 5. Penas: aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; penas acessórias; efeitos da condenação. 6. Medidas de segurança. 7. Ação penal. 8. Extinção da punibilidade. 9. Crimes militares em tempo de paz. 10. Crimes propriamente militares e crimes impropriamente militares. 11. Crimes contra a pessoa. 12. Crimes contra o patrimônio. 13. Crimes contra a administração militar. 14. Crimes em tempo de guerra.
3. NOÇÕES DE DIREITO PENAL
1. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 2. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3. Inquérito policial. 4. Ação penal. 5. Prisão e liberdade provisória. 6. Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 7. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 8. O habeas corpus e seu processo. 9. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal.
4. NOÇÕES DE CRIMINOLOGIA
1. O crime como fato social. 2. Instituições sociais relacionadas com o crime: as Polícias, o Poder Judiciário, o Ministério Público, os sistemas penitenciários etc. 3. A extensão da criminalidade no mundo e no Brasil. 4. O crime como fenômeno de massa: narcotráfico, terrorismo e crime organizado. 5. O crime como fenômeno isolado: estudo do homicídio. 6. Classificação de tipos criminosos: criminoso nato; criminoso ocasional; criminoso habitual ou profissional; criminoso passional; criminoso alienado; criminoso menor (delinquência juvenil); a mulher criminosa. 7. As atividades repressivas, preventivas e educacionais para diminuir os índices de criminalidade.
5. SEGURANÇA PÚBLICA
1. Direitos Humanos: desarmamento e combate aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural. 2. Criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias. 3. Instituições de segurança pública e do sistema prisional. 4. Enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial. 5. Garantia do acesso à Justiça. 6. Valorização dos espaços públicos. 7. Participação da sociedade civil. 8. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI).
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