Atenção, IMPARÁVEIS! O tão esperado edital para a Polícia Civil do Estado do Ceará foi publicado ofertando 1.500 vagas, sendo elas imediatas e para cadastro reserva, com salários iniciais de R$ 3.732,86. O documento foi divulgado no Diário Oficial e estará no site da banca.
As vagas estão distribuídas da seguinte forma:
INSPETOR - 400
ESCRIVÃO - 100
INSPETOR - 800 CR
ESCRIVÃO - 200 CR
RESUMO DO CONCURSO PCCE
BANCA: IDECAN
CARGOS: INSPETOR E ESCRIVÃO
VAGAS: 1.500
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR
SALÁRIOS INICIAIS: R$ 3.732,86
INSCRIÇÕES: DE 14 DE JUNHO A 19 DE JULHO
TAXAS DE INSCRIÇÃO: R$ 150 PARA AMBOS
PROVAS: 4 E 5 DE SETEMBRO DE 2021
RAIO-X COMPLETO DO EDITAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ!
ETAPAS DO CERTAME
DOS CARGOS - NÍVEL SUPERIOR
CARGO 1: INSPETOR
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar os serviços de polícia judiciária e investigativa ou administrativa, sob a direção da autoridade policial ou do superior imediato, além de todas as atividades previstas em lei, inerentes ao exercício de seu cargo; deter, apresentando à autoridade policial competente, quem quer que seja encontrado em flagrante delito; emitir relatórios circunstanciados do curso das investigações; zelar pela manutenção da ordem pública em geral; operar sistema de comunicação de rádio da Polícia Civil; dirigir viatura policial ou a serviço da polícia judiciária; cumprir, quando designado, mandados judiciais; executar serviços de permanência e transporte de presos provisórios, sob custódia da Polícia Civil; lavrar boletim de ocorrência; realizar tarefas correlatas de apoio policial e administrativo e desempenhar outras atividades atinentes aos serviços da polícia judiciária; deslocar-se imediatamente, quando não houver impedimento devidamente justificado, ao local da infração penal, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação da coisa até a realização da perícia; desempenhar outras funções e tarefas que lhe forem determinadas pela autoridade policial, nos limites de suas atribuições, bem como atender outras exigências cabíveis.
REMUNERAÇÃO: R$ 3.732,86 (três mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos).
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, conforme disposto na Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, composta de expediente, plantões noturnos e diurnos, em fins de semana, feriados, sábados e/ou domingos, a critério da Administração.
REGIME DE TRABALHO: o regime é de dedicação integral, incompatível com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada e pela permanente expectativa de convocação em situações excepcionais e emergenciais, ressalvado o que prevê a Constituição Federal/1988.
CARGO 2: ESCRIVÃO
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer atribuições relativas ao cumprimento das formalidades legais de polícia judiciária necessárias aos inquéritos, processos administrativos e demais serviços cartorários de apoio à Autoridade Policial ou do superior imediato; lavrar boletim de ocorrência; fornecer certidão quando requerida; cuidar dos serviços cartorários; manter a guarda de objetos aprendidos nos autos; lavrar termo de fiança; manter em dia os livros cartorários, além de outras atribuições inerentes ao cargo, previstas em legislação específica, notadamente no Manual de Polícia Judiciária, editado pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social e Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará.
REMUNERAÇÃO: R$ 3.732,86 (três mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos).
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, conforme disposto na Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, composta de expediente, plantões noturnos e diurnos, em fins de semana, feriados, sábados e/ou domingos, a critério da Administração.
REGIME DE TRABALHO: o regime é de dedicação integral, incompatível com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada e pela permanente expectativa de convocação em situações excepcionais e emergenciais, ressalvado o que prevê a Constituição Federal/1988.
DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
Ser aprovado no concurso público, por meio de consequente aprovação em todas as suas Etapas/Fases.
Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do artigo 12 da Constituição Federal.
Estar quite com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares.
Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/área de formação, especialidade e coordenadoria de exercício, conforme item 2 deste edital.
Ter idade mínima de 18 anos completos na data de matrícula no Curso de Formação Profissional.
Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal.
Não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo.
Gozar de conduta ilibada na vida pública e privada, atestada por autoridade policial ou judicial.
Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público.
Ser considerado apto em exame médico pré-admissional.
Apresentar declaração de bens e valores patrimoniais.
Possuir Carteira Nacional de Habilitação, ativa e vigente, para condução de veículo automotor Categoria B, no mínimo.
O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
DAS VAGAS
Independentemente do cargo, os candidatos aprovados dentro do quadro de vagas, constante do Anexo I deste Edital, terão exercício, inicialmente, nas unidades da Polícia Civil no interior do Estado, podendo, mediante critérios da administração, exercer suas funções em unidades na capital do Estado, de acordo com as vagas disponibilizadas pela Administração Pública.
As vagas serão distribuídas por cargo/área de formação, especialidade e coordenadoria de exercício, conforme quadro constante do Anexo I do edital.
DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Das vagas destinadas aos cargos/áreas de formação de vaga e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão providas na forma da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; e da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, do Decreto Federal nº 9.508/2018, e suas alterações.
Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência e que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência;
b) enviar, no período de 07 de junho a 09 de julho de 2021, para o correio eletrônico concurso.pefoce@idecan.org.br, (i) imagem simples do documento de identidade (nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1 deste Edital) e CPF e (ii) imagem simples de laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a publicação deste Edital, atestando a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constantes do Anexo III deste Edital.
c) no caso de candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas, enviar, no mesmo correio eletrônico para a documentação prevista na alínea “b” acima, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 4º do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e suas alterações.
DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
O candidato com a inscrição deferida para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se não eliminado no concurso público, será convocado, antes da matrícula no Curso de Formação Profissional, para se submeter à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade da PCCE, formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações do Decreto Federal nº 5.296/2004; do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012; do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015; da Lei nº 10.654, de 22 de março de 2021; e do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações.
A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará:
a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
c) a limitação no desempenho de atividades;
d) a restrição de participação.
DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS
Das vagas destinadas a cada cargo, 20% (vinte por cento) serão providas na forma da Lei Estadual nº 17.432, de 25 de março de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 17.455, de 27 de abril de 2021; da Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014; e da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
TAXAS:
a) INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL:R$150,00 (cento e cinquentareais);
b) ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL:R$150,00 (cento e cinquentareais).
As inscrições poderão ser efetuadas durante o período das 14h00min do dia 07 de junho às 23h59min do dia 08 de julho de 2021, somente via Internet, no endereço eletrônico http://www.idecan.org.br.
DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pela Lei Estadual nº 11.449, de 10 de junho de 1988, alterada pela Lei Estadual nº 11.551, de 18 de maio de 1989, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 19 de maio de 1989; pela Lei Estadual nº 12.559, de 29 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 7 de fevereiro de 1996; e pela Lei Estadual nº 13.844, de 27 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 30 de novembro de 2006.
Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:
1ª POSSIBILIDADE – servidor público do Estado do Ceará, conforme a Lei Estadual nº 11.551/1989.
a) declaração do órgão de origem indicando sua condição de servidor público do Estado do Ceará, emitida por órgão estadual de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão estadual de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/ certificar também essa inexistência); e
b) contracheque emitido nos últimos três meses anteriores à data de publicação deste edital, que poderá ser o emitido pela internet, caso este apresente autenticação eletrônica; e
c) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1.
2ª POSSIBILIDADE – doador de sangue, conforme a Lei Estadual nº 12.559/1995.
a) certidão expedida pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará – HEMOCE que comprove, no mínimo, duas doações no período de um ano, tendo sido a mais antiga realizada no prazo máximo de 12 meses anteriores à data de início da inscrição; e
b) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1.
3ª POSSIBILIDADE – alunos que estudam ou concluíram seus estudos em entidades de ensino público, conforme a Lei Estadual nº 13.844/2006.
a) declaração ou certificado emitido por entidade de ensino público atestando que o candidato estuda ou concluiu seus estudos nessa instituição; e
b) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1.
4ª POSSIBILIDADE – candidatos com deficiência, conforme a Lei Estadual nº 13.844/2006.
a) atestado médico, com data de emissão de, no máximo, 30 dias anteriores à data de publicação deste edital, que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, o CID-10 e a provável causa dessa deficiência; e
b) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1.
5ª POSSIBILIDADE – candidatos alunos cujas famílias recebam renda de até dois salários mínimos, conforme a Lei Estadual nº 13.844/2006.
a) declaração firmada pelo próprio candidato de que a renda da família é igual ou inferior a dois salários mínimos ao mês, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto; e
b) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1.
6ª POSSIBILIDADE – pessoa hipossuficiente, conforme Lei Estadual nº 14.859/2010.
a) fatura atual de energia elétrica que demonstre o consumo de até 80 kwh mensais;
b) fatura atual de água que demonstre o consumo de até 10 (dez) metros cúbicos mensais;
c) comprovante de inscrição em benefícios assistenciais do Governo Federal;
d) comprovante de obtenção de rendimento mensal inferior a meio salário mínimo por membro do núcleo familiar; e
e) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1.
DAS PROVAS
DAS PROVAS ESCRITAS
As provas escritas, múltipla escolha e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 100,00 (cem) pontos cada uma e abrangerão os objetos de avaliação constantes.
Cada questão de múltipla escolha será elaborada contendo 05 (cinco) alternativas (A, B, C, D e E) e uma única opção correta.
Cada prova escrita discursiva conterá 04 (quatro) questões com subitens que deverão ser abordados da forma como a questão comandar.
DAS PROVAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA
As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, constarão de 100 (cem) questões, valendo 1 (um) ponto cada questão, e terão pontuação total variando do mínimo de 0 (zero) ponto ao máximo de 100 (cem) pontos. Confira o quadro abaixo:
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA AS PROVAS ESCRITAS
CONHECIMENTOS BÁSICOS (COMUM A TODOS OS CARGOS)
LÍNGUA PORTUGUESA
Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial: Emprego das letras; Emprego da acentuação gráfica. Domínio dos mecanismos de coesão textual: Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual; Emprego/correlação de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período: relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; emprego dos sinais de pontuação; concordância verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos. Reescritura de frases e parágrafos do texto: substituição de palavras ou de trechos de texto; retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
INFORMÁTICA
Sistema Operacional: Windows/Linux: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos. LibreOffice/Apache OpenOffice – Writer: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. LibreOffice/Apache OpenOffice – Calc: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. LibreOffice/ Apache OpenOffice – Impress: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. ThunderBird/Webmail – Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Mozilla Firefox/Google Chrome – Internet: Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas.Redes sociais. Tecnologia da informação e segurança de dados. Noções de criptomoedas.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:
Estado e Constituição. 1.1. Constituição: conceito, conteúdo, objeto e classificação. 1.2. Poder constituinte originário, derivado e decorrente. 1.3. Supremacia constitucional e hermenêutica constitucional. 2. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1. Preâmbulo e princípios fundamentais. 2.2. Dignidade da pessoa humana e direitos humanos. 2.3. Dimensões dos direitos humanos no Brasil. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 4.2. Normas programáticas. 4.3 Controle de constitucionalidade no Brasil. 4.3.1 Controles difuso e concentrado de constitucionalidade: ADI, ADC, ADPF e reclamação constitucional. 5. Remédios constitucionais: habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular e mandado de injunção. 6. Organização político-administrativa do Estado. 6.1. Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 7. Administração pública. 7.1. Disposições gerais, servidores públicos. 8. Poder Executivo. 8.1. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 9. Poder Legislativo. 9.1. Estrutura. 9.2. Funcionamento e atribuições. 9.3. Processo legislativo. 10. Poder Judiciário. 10.1. Disposições gerais. 10.2. Órgãos e competências do Poder Judiciário. 10.3 Supremo Tribunal Federal. 10.3.1 Composição, estrutura e competências. 10.3.2. Súmulas Vinculantes e Repercussão Geral. 10.4. Superior Tribunal de Justiça. 10.4.1 Composição, estrutura e competências. 11. Funções essenciais à Justiça: Advocacia, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. 12. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 12.1. Segurança pública. 12.2. Organização da segurança pública. 13. Da Ordem Econômica e Financeira. 13.1. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. 14. Da Ordem Social. 14.1. Base e objetivos da ordem social. 14.2. Seguridade social. 14.3. Meio ambiente. 14.4. Família, criança, adolescente, idoso e índio.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
Estado, Governo e Administração Pública. 1.1. Conceitos, elementos, poderes e organização. 1.2. Natureza, fins e princípios. 1.3. Modelos de Administração Pública: burocrática, patrimonialista e gerencial. 1.4 Eficiência, eficácia e efetividade no setor público. 1.5 Governança e accountability. 2. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. 3. Atos administrativos. 3.1. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2. Fato e ato administrativo. 3.3. Atos administrativos em espécie. 3.4. O silêncio no direito administrativo. 3.5. Cassação.3.6. Revogação e anulação. 3.7. Processo administrativo. 3.8. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.9. Formação do ato administrativo: elementos procedimento administrativo. 3.10. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.11. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.12. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13. Atos administrativos gerais e individuais. 3.14. Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.15. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.16. Ato administrativo inexistente. 3.17. Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.18. Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19. Vícios do ato administrativo. 3.20. Teoria dos motivos determinantes. 3.21. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4. Contratos administrativos e noções de licitações públicas. 5. Poderes administrativos. 5.1. Poder hierárquico. 5.2. Poder disciplinar. 5.3. Poder regulamentar. 5.4. Poder de polícia. 5.5. Uso e abuso do poder. 6. Controle e responsabilização da administração. 6.1. Controle administrativo. 6.2. Controle judicial. 6.3. Controle legislativo. 7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1. Evolução doutrinária. 7.2. Atos comissivos ou omissivos. 7.3. Causas excludentes e nexo de causalidade. 8. Probidade administrativa e princípios da Administração Pública. 8.1. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 8.1.1 Disposições gerais. 8.1.2 Atos de improbidade administrativa e respectivas penas. 8.1.3. Procedimento administrativo, processo judicial e disposições penais. 9. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
NOÇÕES DE DIREITO PENAL:
Aplicação da lei penal. 1.1. Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2. Lei penal no tempo e no espaço. 1.3. Tempo e lugar do crime. 1.4. Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6. Contagem de prazo. 1.7. Interpretação da lei penal. 1.8. Analogia. 1.9. Irretroatividade da lei penal. 2. Teoria geral do crime. 2.1. Conceitos e evolução histórico-doutrinária. 2.2. Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo. 3. O fato típico e seus elementos. 3.1. Crime consumado e tentado. 3.2. Concurso de crimes. 3.3. Ilicitude e causas de exclusão. 3.4. Punibilidade. 3.5. Excesso punível. 3.6. Culpabilidade (elementos e causas de exclusão). 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso de pessoas. 6. Crimes contra a pessoa. 7. Crimes contra o patrimônio. 8. Crimes contra a dignidade sexual. 9. Crimes contra a incolumidade pública. 10. Crimes contra a paz pública. 11. Crimes contra a fé pública. 12. Crimes contra a administração pública. 13. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). 14. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). 15. Repressão ao tráfico ilício de drogas e seus crimes (Lei nº 11.343/2006). 16. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. 17. Política criminal, ordem pública e funções da Polícia. 17.1. Uso da força pelos agentes de segurança pública. 17.2. Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 18. Entendimento dos tribunais superiores em matéria penal.
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:
Direto processual penal. 1.1. Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 1.2. Sistemas de processo penal. 1.3. Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 2. Inquérito policial. 2.1. Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado. 2.2. Conclusão, prazos. 3. Prova. 3.1. Exame do corpo de delito e perícias em geral. 3.2. Interrogatório do acusado. 3.3. Confissão. 3.4. Qualificação e oitiva do ofendido. 3.5. Testemunhas. 3.6. Reconhecimento de pessoas e coisas. 3.7. Acareação. 3.8. Documentos de prova. 3.9. Indícios. 3.10. Busca e apreensão. 4. Interceptação telefônica: conceito, provas ilícitas e disposições legais (Lei nº 9.296/1996). 5. Restrição deliberdade. 5.1. Prisão em flagrante. 5.2. Prisão preventiva. 5.3. Prisão temporária. 6. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. 7. Polícia e Ministério Público. 7.1. Poderes investigatórios do Ministério Público. 7.2. Acordo de leniência. 7.3. Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013). 8. Revisão criminal e execução da pena. 8.1 conceitos, prazos e objetivos. 8.2. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais). 9. Entendimento dos tribunais superiores em matéria processual penal.
LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE:
Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 2. Lei 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor). 3. Lei 12.037/09 (Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado). 4. Lei 12.830/13 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. 5. Lei 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 6. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher). 7. Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 8. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 9. Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 10. Lei 1.521/51 (Crimes contra a economia popular). 11. Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). 12. Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral). 13. Lei 8.078/1990 (Crimes contra as Relações de Consumo). 14. Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 15. Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente). 16. Lei 9.613/1998 (“Lavagem” de Capitais ou ocultação de bens, direitos e valores) 17. Lei 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha). 18. Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 19. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 20. Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). 21. Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 22. Lei nº 13.620/2016 (Lei contra o Terrorismo).
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:
1. Constituição do Estado do Ceará. 1.1. Da segurança pública e da defesa civil. 2. Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará). 3. Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará). 4. Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011 (Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará).
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