CONCURSOS POLICIAIS: STF decide pelo fim da restrição de vagas para mulheres.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente proferiu uma decisão histórica ao declarar a inconstitucionalidade da limitação de vagas destinadas às mulheres em concursos policiais. A decisão foi tomada em resposta a uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República, estabelecendo que homens e mulheres devem concorrer de maneira equitativa, sem distinção de gênero, às vagas disponibilizadas nos editais.
É importante ressaltar que o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ainda será objeto de julgamento futuro.
"O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar deferida para suspender o concurso para provimento de vagas no curso de formação de soldados do quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, decorrente do Edital de Abertura 001/2-23 - SEPM, de 25 de maio de 2023, inclusive a aplicação de nova prova objetiva ou divulgação de quaisquer resultados, até o efetivo julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator."
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