Atenção, imparáveis! A Secretaria de Estado de Administração do Acre publicou, nesta quinta-feira, 12, o contrato com o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). A banca será a responsável pela organização do próximo concurso Polícia Penal AC.
Além do contrato, a pasta também designou os servidores que ficarão responsáveis pela fiscalização do contrato. Desta forma, tudo indica que o próximo passo será a publicação do edital.
A seleção do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen AC) contará com vagas para os níveis médio e superior. Os cargos não foram revelados, mas, como já havia sido anunciado, o posto de policial penal é esperado.
Em 2022, o governador do Acre, Gladson Cameli, confirmou a oferta de 260 vagas para o concurso da Segurança Pública. "Vamos lançar o edital de concurso para a polícia penal, com 260 vagas, medida que também contribuirá para que possamos melhorar a estrutura penitenciária do estado", explicou.
RESUMO DO CONCURSO
SITUAÇÃO: Previsto para 2023
BANCA: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
CARGO: Policial Penal
VAGAS: 260
ESCOLARIDADE: Nível médio e Superior
REMUNERAÇÃO: de R$ 3.622,23 + benefícios
Concurso Polícia Penal AC é uma cobrança do MP
Em 2021, o Sindicato dos Policiais Penais do Acre (Sindapem) cobrou o concurso para a carreira. No entanto, o governo mantinha a posição de que a seleção só seria possível este ano.Isso porque, segundo o estado, a Lei Complementar 173/20 restringiu a realização de seleções, para a criação de novos cargos, até 31 de dezembro de 2021, o que inviabilizou a abertura da seleção no ano passado.
Considerando a mesma lei, em 2020, o Ministério Público do Acre (MP AC) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para a realização do concurso com, pelo menos, 454 vagas em 2022 – oferta que não está prevista no próximo edital.
A ACP foi uma iniciativa do promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin, considerando um documento apresentado pelo Iapen AC, que atestou quantidade insuficiente de profissionais nos presídios locais.
Na ocasião, o promotor ressaltou que, diante do déficit de efetivo, os policiais penais realizam apenas os serviços de custódia de presos, não conseguindo desempenhar as demais atividades inerentes à gestão de um sistema prisional, tais como:
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