O prefeito de Fortaleza, em uma solenidade para a promoção de 17 guardas municipais para os cargos de subinspetor e inspetor realizada hoje (09/03), reforçou o compromisso com a realização de concurso público para mil vagas na Guarda Municipal de Fortaleza, o qual ele já havia anunciado no fim do ano passado.
Além disso, ele mencionou que o estudo de impacto financeiro para a realização do concurso público para mil vagas de guardas municipais foi concluído. A previsão de lançamento do certame é para o segundo semestre deste ano.
O secretário municipal da Segurança Cidadã, coronel Eduardo Holanda, destacou a importância do reconhecimento para a corporação.
“É uma homenagem justa e um reconhecimento aos anos e anos de trabalho desses servidores. A gente agradece a sensibilidade do prefeito em promover esses guardas na data de hoje, escolhendo não aguardar o próximo ciclo de promoções e já viabilizando a ascensão profissional deles, como forma de reconhecer o trabalho e a dedicação que esses homens e mulheres oferecem ao município de Fortaleza”, frisou.
SAIBA TUDO SOBRE O ÚLTIMO CONCURSO DA GMF
O último concurso público da Guarda Municipal de Fortaleza aconteceu no final do ano de 2013 e ofertou 1.000 vagas, sendo 800 para homens e 200 para mulheres. A banca organizadora foi a Universidade Estadual do Ceará, conhecida como UECE.
A exigência foi de nível médio completo e o salário inicial, na época, era de R$ 1.652,62 para jornada de trabalho de 180 horas mensais.
O concurso foi realizado em três fases de avaliação:
1ª Fase: Prova Objetiva – dividida em conhecimentos gerais e específicos;
2ª Fase: Exame médico e o exame toxicológico;
3ª Fase: composta por 4 etapas - Curso de formação, avaliação psicológica, investigação social e avaliação de capacidade físical (TAF)
RAIO-X DO ÚLTIMO EDITAL GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Atribuições do cargo de Guarda Municipal:
defender e preservar os bens que compõem o patrimônio público municipal;
Imanter a segurança e a integridade dos logradouros, prédios, praças e parques públicos municipais;
Idesenvolver ações de preservação de segurança urbana no âmbito do município de Fortaleza;
desenvolver ações de preservação de segurança de patrimônios artístico, histórico, cultural e ambiental do município de Fortaleza;
realizar a segurança pessoal do chefe do Poder Executivo Municipal;
Vexecutar serviço relativo à segurança nas promoções públicas de incentivo ao turismo local;
promover a segurança nos terminais de transporte coletivo urbano de Fortaleza;
executar o serviço de orientação e salvamento de banhistas nas praias, e nos rios e lagoas, quando necessário;
proceder a serviços de ronda, de acordo com o comando operacional, com exceção de monitoramento em postos de trabalho;
atender prontamente as convocações de seus superiores hierárquicos;
prestar socorro em época de calamidade pública e em situação de emergência;
prestar auxílio na manutenção ou restabelecimento da ordem pública;
desenvolver outras atividades correlatas à segurança e à defesa civil.
Requisitos necessários para ingresso no cargo:
ter sido aprovado e classificado neste Concurso Público;
ser brasileiro na forma estabelecida no artigo 12 da Constituição Federal de 1988 ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos;
estar quite com as obrigações eleitorais e militares, para os candidatos do sexo masculino;
apresentar certificado, devidamente registrado, de conclusão do ensino médio;
estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das atribuições do cargo, mediante atestado médico expedido pela Perícia Médica Oficial do Município de Fortaleza;
ter idade mínima de 18 anos na data da posse;
apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos estados nos lugares em que o candidato residiu nos últimos 5 anos, contados retroativamente em relação à data do último dia de inscrição, desde que expedidas até 6 meses anteriores à data da posse;
apresentar certidão constando que o candidato não foi demitido do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fortaleza – PMF, por força de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente em relação à data da posse;
no caso de candidato portador de deficiência, apresentar documento de Perícia Oficial do Município de Fortaleza atestando que é portador de deficiência na forma disposta no item 5 deste Edital e que a deficiência é compatível com as atribuições do cargo de opção do candidato no Concurso.
DAS PROVAS
Prova Objetiva
A Prova de Conhecimentos constou conhecimentos gerais e específicos, com 50 questões de múltipla escolha, com 4 alternativas cada, sendo uma única a correta.
Disciplinas cobradas:
Língua Portuguesa
Conhecimentos sobre Fortaleza
Atualidades
Noções de Direito Constitucional
Noções de Direito Administrativo
Noções de Direito Penal
Legislação Municipal
Legislação Específica
Os perfis mínimos de aprovação na 1ª Fase são, cumulativamente, os seguintes:
a) 10 (dez) pontos na Prova de Conhecimentos Gerais;
b) 20 (vinte) pontos na Prova de Conhecimentos Específicos;
c) 45 (quarenta e cinco) pontos no conjunto das duas provas acima referidas;
d) Nota não nula em qualquer das disciplinas de cada uma das duas provas
DEMAIS FASES DO CONCURSO
Curso de Formação Profissional
O Curso de Formação Profissional foi realizado pela CEV/UECE, com caráter apenas eliminatório, tendo duração de 400 horas para o cargo de Guarda Municipal, sendo regido por edital e regulamento próprios.
Avaliação Psicológica
A avaliação psicológica teve como finalidade mensurar, de forma objetiva e padronizada, identificando e quantificando escores, características e habilidades psicológicas do candidato compatíveis com o cargo, de acordo com o perfil estabelecido, utilizando instrumentos que favoreceram um prognóstico a respeito do desempenho, adaptação e adequação às atribuições do cargo.
Avaliação de Capacidade Física
As provas da Avaliação de Capacidade Física para Guarda Municipal, de caráter apenas eliminatório, destinou-se à aferição da capacidade física do candidato e visou avaliar a capacidade mínima do candidato para suportar as atividades e demais exigências próprias do cargo.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Gênero Textual. 3. Coesão e Coerência. 4. Ortografia oficial; emprego das letras. 5. Acentuação gráfica. 6. Crase. 7. Classes de palavras e suas flexões. 8. Emprego dos tempos, modos e vozes verbais. 9. Sintaxe: frase, oração e período. 10. Termos essenciais e integrantes da oração. 11. Concordância verbal e nominal. 12. Regência verbal e nominal. 13. Pontuação. 14. Significação das palavras. 15. Sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos e figuras de linguagem.
CONHECIMENTOS SOBRE FORTALEZA
1. Localização e limites. 2. Hidrografia. 3. População. 4. Aspectos políticos, administrativos, econômicos e culturais. 5. Pontos turísticos. 6. Patrimônio cultural. 7. Clima e vegetação. 8. Ocupação geográfica. 9. História da cidade.
ATUALIDADES
Matérias relacionadas a fatos políticos, econômicos, financeiros, sociais, administrativos, culturais, artísticos, científicos e jurídicos ocorridos no Brasil, veiculados nos últimos 6 (seis) meses anteriores a data da realização da Prova, em meios de comunicação de massa como jornais, rádios, internet e televisão.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Noções de Direito Administrativo: 1. Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios; 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; 3. Ato Administrativo: 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; 3.2. Invalidação, anulação e revogação; 3.3. Prescrição.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Noções de Direito Constitucional: 1. Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º); 2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); 3. Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); 3. Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988.
NOÇÕES DE DIREITO PENAL
Noções de Direito Penal: 1. Dos Crimes contra a Pessoa e contra o Patrimônio (Art. 121 ao 183); 2. Dos Crimes contra a Administração Pública (Art. 312 ao 337-A); Os artigos em referência são do Código Penal.
Somente serão consideradas as alterações na legislação que tenham ocorrido antes do início do período de inscrição no Concurso regulado por este Edital.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
1. Lei Municipal No 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza) e suas alterações.
2. Lei Complementar Municipal No 004/1991, de 16 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização, finalidade, competência e estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
3. Lei Complementar Municipal Nº 017/2004, que altera a Lei Complementar Municipal Nº 004/1991, bem como a Lei Nº 8.811/2003, que dispõe sobre a finalidade, competência, estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza, e cria o Sistema Municipal de Segurança, Defesa Civil e Cidadania.
4. Lei Complementar Municipal No 019/2004; Altera a Lei Complementar nº 004, de 16 de julho de 1991, bem como a Lei nº 8.811, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a finalidade, competência estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e cria o Sistema Municipal de Segurança, Defesa Civil e Cidadania.
5. Lei Complementar Municipal Nº 034/2006, que modifica a Lei Orgânica da Guarda Municipal, Lei Complementar Nº 04/1991, modificada pelas Leis Complementares Municipais Nº 017/2004 e Nº 019/2004 e dá outras providências.
6. Lei Complementar Municipal Nº 038/2007, que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.
7. Lei Complementar Municipal Nº 037/2007, de 10 de julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.
8. Decreto Nº 6.061, de 15 de março de 2007, (artigos 38-G a 38-K do Anexo I), que tratam da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, órgão vinculado ao Ministério da Justiça.
9. Lei Municipal Nº 0137/2013, que cria a Secretaria da Segurança Cidadã, dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
10.Lei Complementar Municipal Nº 144/2013, que altera a Lei Complementar Nº 004/1991, que dispões sobre a Organização, Estrutura e Competências da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
Somente serão consideradas as alterações na legislação que tenham ocorrido antes do início do período de inscrição no Concurso regulado por este Edital.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1. Lei Federal Nº 4.898/1965 (Lei do Abuso de Autoridade): Art. 1º ao 9º.
2. Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Art. 1º ao 18; Art. 60 ao 69; Art. 74 ao 85; Art. 98 ao 114.
3. Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas).
Somente serão consideradas as alterações na legislação que tenham ocorrido antes do início do período de inscrição no Concurso regulado por este Edital.
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