CONCURSO PÚBLICO PODE COBRAR NOVIDADE LEGISLATIVA POSTERIOR AO EDITAL.

Questão pacífica nos Tribunais Brasileiros é de que o Judiciário não pode interferir no juízo de discricionariedade da Administração Pública na Elaboração de provas de concursos, pois estaria infringindo o Poder do Executivo ou Legislativo. Tanto nas questões objetivas como nas respostas dos candidatos em questões subjetivas, esta última o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema em Repercussão Geral 485 (RE nº 632.853/CE), firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

As exceções se dão por conta de ‘’aberrações jurídicas’’ por vezes constantes em provas de concurso, mas nunca sobre ‘’questão mal formulada’’ ou ‘’mal corrigida’’. Tanto STF, quanto o STJ já firmaram entendimento no qual o papel do Judiciário se resume apenas a aplicação dos aspectos legais na realização do certame, permitida a interferência apenas quando restar evidenciado a ilegalidade ou inconstitucionalidade na ação da administração pública, sob pena de afrontar o princípio da separação dos poderes.

No que tange a polêmica de possibilidade de cobrança de ‘’novidades legislativas pós-edital’’ entende-se perfeitamente possível desde que o caso concreto respeite alguns pressupostos:

1)      O Edital não pode ter previsão que ‘’Leis sancionadas após a publicação do Edital não poderão ser alvo de questionamento pela banca’’. Sendo assim quando o Edital permanece silente sobre a cobrança de leis sancionadas após sua publicação, o concurseiro raiz já deve ligar sinal de alerta para as famosas ‘’surpresinhas’’.  

2)      A Nova lei ou o novo entendimento jurisprudencial tem de estar atrelado a um dos tópicos exigidos na matriz de conteúdo do Edital. É dizer a título de exemplo, se no concurso do INSS a matriz tiver como objeto de cobrança tema genérico e amplo como ‘’Instruções normativas da Autarquia Federal’’, caso sobrevenha nova Inst. Normativa entre a data da publicação do Edital e aplicação da prova, esta poderá tranquilamente ser objeto de questionamento.

Caso de relevo fora decidido no Informativo 357 do STJ, tratava-se da aplicação da prova para Magistratura Estadual, onde a prova objetiva trouxe questões referente a EC n° 45/2004 que foi promulgada depois da publicação do Edital do certame. 

Como o tema ‘’Poder judiciário’’ estava previsto no edital como uma das temáticas a serem exigidas do candidato, e a Emenda Constitucional tratava justamente da Reforma do Judiciário, o STJ entendeu plenamente possível que a banca realizasse questões sobre tal assunto.

Nesse sentido julgou: ‘’Quanto às questões referentes à EC 45/2004, norma editada após a publicação do edital, para a Min. Relatora, o Tribunal a quo decidiu com acerto, uma vez que o edital não veda expressamente a exigência de legislação superveniente à sua publicação, logo estaria a matéria contida no tema "Poder Judiciário" porque a citada emenda constitucional foi promulgada com objetivo de alterar a estrutura do Judiciário. (RMS 21.617-ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/5/2008).’’

Deveras tais decisões mitigam o princípio basilar da estrita vinculação ao Edital do concurso. Não por acaso, cada vez mais os blocos temáticos tendem a trazer temas abstratos e genéricos para não correr o risco de cobrar algo que não estava especificamente previsto. O edital continua a ser Lei entre as partes, mas lembre-se com ‘’brechas’’.

 

 

MAIKON CAVALCANE

ACADÊMICO DE DIREITO

PROFESSOR DO OBJETIVO CONCURSOS

AUTOR

ESCRITOR DE ARTIGO JURÍDICOS PARA OS JORNAIS O POVO E DIÁRIO DO NORDESTE

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Najaro Oliveira